TST - AIRR - 642/2005-003-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, I. A Súmula nº 128, I, por seu turno, pontua, ao interpretar a norma, que " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso " . 2. Na hipótese dos autos, a ora agravante não efetuou a complementação do depósito recursal, porquanto asseverou a desnecessidade. Inviável, nesse contexto, o destrancamento do apelo patronal, vez que inequivocamente deserto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2005-003-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preparo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›