TST - A-AIRR - 582/2004-451-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SÚMULAS 164 E 383, II, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 164 desta Corte Superior, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Por outro lado, a Súmula 383, II, do TST consagra a inadmissibilidade de regularização da representação processual em fase recursal, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de primeiro grau. 2. No caso, não consta dos autos o instrumento de mandato conferido ao único advogado signatário do recurso de revista patronal.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 582/2004-451-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento ausência de procuração, irregularidade de representação processual súmulas 164 e 383, ii, do, consoante o disposto na.

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