STJ - HC 88344 / SP HABEAS CORPUS 2007/0181532-9


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART.
16, IV DA LEI 10.826/03). PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS DE
RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA, COMPETINDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A DEFINIÇÃO
DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. A sentença condenatória prolatada não apresenta fundamentação
idônea quanto à inadmissibilidade da substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos.
2. O paciente preenche todos os requisitos para a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista
ser ele primário, condenado por crime cometido sem violência ou
grave ameaça a pessoa e a pena inferior a 4 anos, além de lhe serem
totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, levando o
Magistrado de primeiro grau a fixar a pena no mínimo legal (3 anos
de reclusão, em regime fechado).
3. Opina o MPF pela concessão da ordem.
4. Ordem concedida, para a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das
Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento.

Tribunal STJ
Processo HC 88344 / SP HABEAS CORPUS 2007/0181532-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art, 16, iv da lei 10.826/03).

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