TST - AIRR - 744/2006-073-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - A decisão regional está em plena harmonia com o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST, que dispõe que o prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários inicia-se com o trânsito em julgado da decisão prolatada em ação proposta antes da LC n.º 110/01, na Justiça Federal, em que houve o reconhecimento do direito às diferenças. Aplicação do art. 896, §4º, da CLT, Súmula n.º 333 do TST. Não houve violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744/2006-073-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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