TST - RR - 955/2003-011-01-40


07/nov/2008

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. Verificando-se que aspectos fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia, renovados em embargos declaratórios, não foram examinados pelo Regional, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade, em face da negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTER I ZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, trazidos nas contra-razões de recurso ordinário (no caso, referente à natureza jurídica das parcelas comissões e prêmios , à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 340 desta Corte, e ao período de recebimento das referidas parcelas) e renovados por meio de embargos declaratórios. É de se reconhecer, assim, a violação do art. 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2003-011-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos 1) agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado por, verificando-se que aspectos fáticos.

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