STJ - HC 93684 / SP HABEAS CORPUS 2007/0257393-0


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS E ASSIM MANTIDA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DO
HC 93.356/SP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, APENAS PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA
SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COMPETINDO
AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEU
CUMPRIMENTO.
1. Encontra-se prejudicado o presente writ, no ponto em que se
pleiteia a concessão da ordem para que se faça cessar o
constrangimento ilegal advindo da imposição do regime inicial
semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade, por se tratar de mera reiteração do pedido do HC
93.356/SP, já julgado por este Colegiado.
2. Verificado o preenchimento pelo paciente dos requisitos
objetivos, e possuindo este circunstâncias judiciais favoráveis,
conforme atesta o decisum condenatório, é de se reconhecer a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. Precedente.
3. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, apenas
para permitir a substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais
a definição das condições de seu cumprimento.

Tribunal STJ
Processo HC 93684 / SP HABEAS CORPUS 2007/0257393-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, porte ilegal de arma de fogo, pena-base fixada no mínimo legal: 3 anos e assim mantida.

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