TST - RR - 254/2007-522-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Por virtual violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 254/2007-522-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição.

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