STJ - HC 90537 / RS HABEAS CORPUS 2007/0217000-6


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO (POR TRÊS VEZES). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus,
conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida
nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de
justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos
da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de
alguma causa excludente de punibilidade.
2. Na hipótese sob julgamento, os indícios de participação do
paciente nos fatos e a materialidade dos delitos encontram-se
concretamente demonstrados, suficientes, portanto, para a
continuidade do feito.
3. O aresto contém assertivas categóricas sobre a participação do
paciente nos fatos criminosos, mormente pelo seu apoio à fuga de um
dos co-denunciados, tudo a demonstrar estarem preenchidos os
requisitos legais constantes do art. 41 do CPP.
4. Na esteira de entendimento firmado neste Superior Tribunal, o
Habeas Corpus não se presta para averiguação de alegações quanto à
inocência do paciente, pela não comprovação da autoria do delito,
tendo em vista a necessidade de revolvimento de fatos e provas.
5. Opina o MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 90537 / RS HABEAS CORPUS 2007/0217000-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, trancamento da ação penal, ausência de justa causa.

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