TST - AIRR - 86/2007-027-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional no uso do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131, do Código de Processo Civil, entregou a devida prestação jurisdicional, abordando toda a matéria trazida no recurso pelo Executante. O inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2007-027-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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