TST - AIRR - 794/2006-066-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Somente a demonstração irrefutável de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza o cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e conforme preconizado na Súmula nº 266. 2. No caso em análise, não restou demonstrada a violação direta e inequívoca do artigo 5 o , LIV, da Constituição Federal invocada pela recorrente. Isto porque, para concluir de modo diverso do que decidiu a egrégia Corte Regional, seria necessária a análise do disposto no artigo 593, II, do CPC. Assim, se violação ocorresse, esta seria reflexa e indireta, o que não se presta a ensejar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2006-066-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, embargos de terceiro.

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