TST - AG-AIRR - 69/2007-110-08-40


07/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSTADO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA SUA INSTRUMENTAÇÃO CÓPIA INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, IX, DO TST. I À mingua do inteiro teor decisão que denegara seguimento ao recurso de revista , não há como o TST firmar posição conclusiva sobre o desacerto que lhe foi irrogado. II Segundo o item IX da Instrução Normativa nº 16 do TST, é inválida para instrumentação do agravo a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator. III Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 69/2007-110-08-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo regimental agravo de instrumento obstado em razão de irregularidade, instrução normativa nº 16, ix, do tst, i à mingua do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›