TST - AIRR - 1614/2005-006-20-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE AUTENTIC A ÇÃO Não se conhece do Agravo se as cópias reprográficas das peças do Instrumento não estão autenticadas e não há, nos autos, certidão de sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) ou declaração conforme ao disposto no art. 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1614/2005-006-20-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento ausência.

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