TST - RR - 568/2003-253-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO EXSURGIDO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/01. 1. O pagamento do acréscimo de 40% devido pelo empregador somente se satisfaz quando incide sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, conforme valores depositados e devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Advindo lei que determinou a correção dos depósitos das contas do FGTS , exsurge automaticamente o direito à diferença em questão, uma vez que o valor pago por ocasião da rescisão contratual não representava a totalidade dos depósitos corrigidos. 2. Por outro lado, o deferimento das diferenças da multa de 40% do FGTS não depende da demonstração da efetiva correção dos depósitos na conta vinculada, seja pelo termo de adesão de que trata a Lei Complementar n.º 110/01, seja por reconhecimento judicial, uma vez que a multa rescisória constitui direito autônomo, de responsabilidade do empregador, e a demonstração da correção dos depósitos pela CEF não é condição legalmente imposta para pleitear em juízo a multa de 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 568/2003-253-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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