TST - RR - 765/2006-028-03-00


07/nov/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. LEI 8.923/94. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT) . Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 765/2006-028-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos intervalo intrajornada, repouso e alimentação, lei 8.923/94.

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