STJ - AgRg no REsp 1056687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103131-1


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE
CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DO
FEITO. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. TÍTULO EXECUTIVO. PEÇA ESSENCIAL.
1. O reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor,
incluídas as parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão e
funções gratificadas, bem como as vantagens incorporadas sob esse
título, pois trata-se de vantagens cuja natureza é permanente e, por
via de conseqüência, integram os vencimentos.
2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a
natureza autônoma dos embargos à execução, o Embargante possui o
ônus de instruir o feito com as cópias essenciais ao desenlace da
lide, e, no caso em apreço, o inteiro teor do título executivo
reveste-se dessa condição.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1056687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103131-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, reajuste de 3,17%, base de cálculo do reajuste.

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