STJ - HC 99451 / PE HABEAS CORPUS 2008/0019373-0


03/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO
TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ENCARCERADOS
DESDE 13.09.06. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO
FEITO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECRETO
CONSTRITIVO DE PRIMEIRO GRAU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NO ASSASSINATO DE UMA
TESTEMUNHA. EXCESSO DE PRAZO LEGITIMADO. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
1. É assente nesta Corte o entendimento de que é prescindível a
certeza da autoria delituosa para a decretação da prisão preventiva,
bastando a presença de indícios suficientes para a decretação
constrição cautelar.
2. In casu, o Magistrado de primeiro grau, que possui,
inquestionavelmente, melhores condições de avaliar a verdadeira
conveniência e necessidade da manutenção da prisão, uma vez que
encontra-se mais próximo dos fatos e das circunstâncias do caso
concreto, reconheceu, por meio da análise dos depoimentos das
testemunhas de acusação e de defesa, estarem presentes indícios
suficientes de autoria. Assim, elidir esse entendimento implicaria,
invariavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa,
providência incabível na estreita via do Habeas Corpus, em razão da
natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado. Precedentes.
3. Em que pese a deficiência da instrução do feito, já que consta
nos autos somente a ementa do acórdão proferido no Habeas Corpus
originário que analisou a alegação de falta de fundamentação da
decisão que determinou a custódia cautelar, dessume-se da leitura do
decreto constritivo a existência de justificativas deveras concretas
para a manutenção da prisão preventiva.
4. No caso concreto, a segregação provisória foi determinada pelo
Juízo de primeiro grau e ratificada pelo Tribunal Estadual para
preservação da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da
conduta criminosa, que denota a periculosidade dos acusados,
supostos mandantes de um homicídio consumado por vários disparos de
arma de fogo, sem chance de defesa, motivado por vingança, eis que a
vítima estaria delatando o envolvimento dos pacientes no crime de
tráfico ilícito de entorpecentes.
5. Assim não bastasse, conforme consignou o Magistrado de primeiro
grau no decreto constritivo, existem indícios de que os pacientes
são co-autores no homicídio da genitora da vítima, testemunha que
apontou os acusados como envolvidos no homicídio de sua filha, fato
que demonstra a imperiosidade da segregação provisória também por
conveniência da instrução criminal.
6. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de
excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos
casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências
suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou
(C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.
7. No presente caso, a dilação para a conclusão da instrução pode
ser debitada à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade
de réus (5 acusados) e pela grande quantidade de testemunhas a serem
ouvidas, várias por cartas precatórias.
8. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 99451 / PE HABEAS CORPUS 2008/0019373-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, homicídio triplamente qualificado, prisão temporária convertida em prisão preventiva.

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