STJ - AgRg no REsp 1026188 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0021730-1


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. LEIS N.os 10.404/2002 E
10.971/04. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO NÃO-AVALIADO. APRECIAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Não há como negar aos servidores inativos o direito a receber a
GDATA – Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa, tendo em vista que a premissa para a
negativa da pretensão (alegada impossibilidade de se avaliar o
desempenho daqueles aposentados anteriormente à edição da lei que
criou a indigitada vantagem) resta superada, ante a solução aplicada
aos servidores ativos, qual seja, o recebimento em bases fixas, até
que fossem encontrados e postos em prática os critérios de avaliação
previstos na legislação, mas ainda não implementados. Precedentes.
2. É vedada a esta Corte a análise de dispositivos constitucionais
em sede de recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1026188 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0021730-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público inativo, gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – gdata.

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