STJ - AgRg no REsp 1014236 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0293728-1


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APLICABILIDADE DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO
HOSPITALAR DA FILHA DO PATRONO DA CAUSA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA.
RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, esgotado o
prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a
preclusão temporal, a qual, todavia, poderá ser afastada, desde que
a parte prove que não o realizou por justa causa.
2. Os documentos apresentados pelo Agravante não são aptos a
comprovar a justa causa capaz de ensejar a devolução do prazo para a
interposição do presente regimental.
3. Interposto o agravo regimental fora do qüinqüídio legal, previsto
no art. 557, § 1.º, do Código de Processo Civil, é de ser
reconhecida sua intempestividade.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1014236 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0293728-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, aplicabilidade do art.

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