TST - AIRR - 382/1997-002-04-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em fase de execução processual, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, admite-se recurso de revista fundado em ofensa à coisa julgada, apenas se verificada a patente dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/1997-002-04-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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