TST - RR - 832/2006-013-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO . "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 832/2006-013-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›