TST - RR - 703/2003-461-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM AS OJs N.º s 270 E 356 DA SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 703/2003-461-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, transação, plano de demissão voluntária.

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