TST - AIRR - 348/2006-522-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Constitui obrigação da parte fazer o recurso chegar ao protocolo no prazo legal, independentemente do meio que eleja para fazê-lo. É a partir da data da efetiva protocolização da peça processual e não da sua postagem nos Correios que se afere a tempestividade do recurso. 2. Resulta, daí, manifestamente intempestivo o recurso de revista porque interposto fora do octódio legal, apesar de sua postagem na agência dos Correios, por meio do Sistema de Sedex convencional, ter sido procedida no último dia do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 348/2006-522-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não-conhecimento.

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