STJ - AgRg no REsp 933837 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0062229-5


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. EFEITOS PATRIMONIAIS.
SÚMULAS N.os 269 E 271 DA SUPREMA CORTE. NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE.
PRECEDENTES. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Restando caracterizada a conduta omissiva continuada, como ocorre
na hipótese, o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º
1.533/51 se renova continuamente.
2. Conforme recente orientação da eg. Terceira Seção desta Corte
Superior de Justiça, tem o servidor público direito de receber os
vencimentos que deixou de auferir por ato ilegal ou abusivo,
retroagindo os efeitos patrimoniais à data da prática do ato
impugnado. Inaplicabilidade dos enunciados n.os 269 e 271 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 933837 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0062229-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, decadência.

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