STJ - HC 112621 / MG HABEAS CORPUS 2008/0171054-0


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO E FALSA
IDENTIDADE. REMISSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior
e no Pretório Excelso, o Juiz, por expressa previsão legal, possui a
faculdade, dentro do critério da discricionariedade juridicamente
vinculada, de cumular a concessão da remissão com a aplicação de
qualquer medida sócio-educativa, excetuadas aquelas que impliquem
semiliberdade ou internação do menor infrator. Precedentes do STJ e
do STF.
2. Parecer ministerial pela denegação da ordem.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 112621 / MG HABEAS CORPUS 2008/0171054-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, ato infracional equiparado a roubo e falsa identidade, remissão.

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