STJ - HC 83930 / SP HABEAS CORPUS 2007/0124957-6


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO
CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR.
APELAÇÃO. RECEBIMENTO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO MINISTERIAL. WRIT IMPETRADO EM ADVERSIDADE À DECISÃO DE
RELATOR QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Nos termos da orientação já pacificada por este Tribunal
Superior, é incabível a impetração de Habeas Corpus contra o
indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo nos casos de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão denegatória da
tutela de eficácia imediata, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Assim, o Habeas Corpus impetrado em adversidade à decisão que
concede a tutela antecipada, não deve ser conhecido, sob pena de
indevida e indesejável supressão de instância, pois a antecipação da
tutela recursal se reveste da mesma precariedade inerente às medidas
liminares, eis que corresponde a uma manifestação judicial que após
a cognição exauriente será substituída inteiramente pela sentença ou
acórdão de mérito.
3. Ademais, no caso dos autos não emerge situação de flagrante
ilegalidade ou de abuso de poder apta a autorizar a supressão de um
grau de jurisdição, porquanto o Desembargador que proferiu a decisão
objurgada concedeu a tutela antecipada recursal ante a real
existência de risco de lesão de dano irreparável ou de difícil
reparação à sociedade, tendo em vista não só a gravidade do ato
infracional cometido (extorsão mediante seqüestro), mas também,
notadamente, em razão da verossimilhança da alegação do Ministério
Público estadual de violação ao disposto no art. 198, inciso VI, do
ECA por parte do Magistrado da Segunda Vara da Infância e da
Juventude da Comarca de São Paulo, que atribuiu à Apelação defensiva
efeito suspensivo após conversa pessoal com genitora do paciente que
relatou a alteração substancial no comportamento do menor, em
encontro realizado sem a participação do Ministério Público.
4. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ e pela concessão
da ordem de ofício
5. Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 83930 / SP HABEAS CORPUS 2007/0124957-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, eca, ato infracional equiparado a roubo circunstanciado, extorsão mediante seqüestro e.

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