STJ - AgRg no REsp 1072868 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0150550-4


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. DUAS
VIAGENS EM ZONA DE GUERRA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À PENSÃO
ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o marido da Autora,
integrante da marinha mercante, participou de missões de vigilância
no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, quando do
deslocamento para zonas de ataques de submarino, faz-se necessário o
reconhecimento de sua condição de ex-combatente para efeito de
concessão da pensão especial de que trata o art. 53 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
2. Não há qualquer vedação quanto à possibilidade de cumulação da
pensão especial de ex-combatente com os benefícios previdenciários
obtida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1072868 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0150550-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, ex-combatente, integrante da marinha mercante.

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