TST - AIRR - 312/2006-003-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL . A tese no sentido de que o marco inicial da prescrição, in casu, é o recebimento da diferença de FGTS reconhecida pela Lei Complementar 110/2001 está suplantada pela OJ-344-SBDI-1-TST. Ademais, arestos inespecíficos desservem ao fim pretendido (óbice da Súmula 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2006-003-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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