TST - AIRR - 863/2005-092-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO IRREGULAR DA GUIA DARF. A contrar i edade à instrução normativa ou a provimento da CGJT não está enqu a drada entre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Ademais, os arestos trazidos a confronto são inservíveis por serem oriundos de turmas do C. TST, esbarrando no óbice do art. 896, a , da CLT. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 863/2005-092-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, preenchimento irregular da guia darf.

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