TST - AIRR - 1176/2006-028-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, não é possível regularizar a representação na fase recursal (art. 13 do CPC), consoante o disposto na Súmula nº 383, também desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1176/2006-028-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›