TST - AIRR - 859/2002-462-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS REMETIDAS POR FAC-SÍMILE DIVERSAS DO ORIGINAL ENTREGUE EM JUÍZO. Não se viabiliza o processamento do agravo de instrumento, na hipótese em que o recurso transmitido por fac-símile e aquele submetido a juízo não apresentarem perfeita concordância, sendo inclusive, mencionado no caput do art. 4º da Lei nº 9.800/99 que aquele que fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2002-462-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, razões recursais remetidas por fac-símile diversas do original entregue em, não se viabiliza o.

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