TST - RR - 680/2003-011-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL - NULIDADE DO ACORDO COLETIVO (alegação de violação dos artigos 7º, VI e X, da Constituição Federal, 2º da Lei nº 4.923/65, 462, 468, 503, 614, caput , §§ 1º e 3º e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS, DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 680/2003-011-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, redução salarial, nulidade do acordo coletivo.

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