STJ - AgRg no RMS 24695 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0174509-4


03/nov/2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU
INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EC N.º 41/2003. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não há falar em violação ao princípio que assegura a
irredutibilidade de vencimentos e, conseqüentemente, de proventos de
aposentados, pois "somente são irredutíveis os vencimentos e
proventos constitucionais e legais, jamais os pagos em desacordo com
a lei ou com a Constituição." (STF, MS 21.659/DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 03/02/2006.)
2. Os Agravantes não trouxeram argumento capaz de infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido
por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 24695 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0174509-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos constitucional e administrativo, agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público ativo ou inativo.

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