TST - ED-AIRR - 457/2005-211-04-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Imprópria a discussão, em sede de embargos de declaração, relativa à ocorrência de fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 35/2007 do CSJT, visto que tal recurso limita-se ao exame de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos art. 897-A, da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 457/2005-211-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, fato superveniente, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›