TST - AIRR - 11/2000-254-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O tempo gasto pelo empregado para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da empresa configura-se tempo à disposição do empregador, ante a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1 (Precedentes desta Corte). 2. Assim, incide como óbice ao processamento do recurso de revista, a diretriz perfilhada na Súmula nº 333, segundo a qual as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte não ensejam a interposição de tal via recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2000-254-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, tempo gasto entre a portaria da empresa e o local.

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