STJ - RMS 26475 / AC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0049210-0


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA
EM SEDE DE INVENTÁRIO QUE RETIRA A POSSE DE IMÓVEL DE CO-HERDEIRO,
ADJUDICADO-O A OUTREM NOS TERMOS DO ART. 2.019, §1º, CC/2002.
DECISÃO ATACADA POR ESPOSA DO HERDEIRO DESAPOSSADO VIA MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
- A impetração de mandado de segurança por terceiro contra ato
judicial não se condiciona à interposição de recurso. Precedentes.
- O mandado de segurança não se presta ao exame e à produção de
provas, sendo certo que as questões relativas à caracterização da
posse, no caso dos autos, demandarão aprofundada análise do conjunto
probatório. A pretensão da impetrante, assim, revela-se incompatível
com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova
pré-constituída. Ausente, portanto, ofensa a direito líquido e certo
a ser garantido com o 'mandamus'.
- No que diz respeito ao bem indivisível, o co-herdeiro não pode
refutar a venda judicial e, ao mesmo tempo, negar-se a alienar seu
quinhão, sob pena de se inviabilizar a partilha.
Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26475 / AC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0049210-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, recurso em mandado de segurança, decisão proferida em sede de inventário que retira a posse.

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