TST - RR - 339/2006-044-15-00


07/nov/2008

ACORDO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA . A natureza da indenização paga a título de intervalo intrajornada não usufruído pelo empregado é salarial, nos estritos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, conforme jurisprudência notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 339/2006-044-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo judicial, natureza jurídica das parcelas transacionadas, intervalo intrajornada.

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