STJ - REsp 793975 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0182933-3


03/nov/2008

Processual civil. Execução. Escritura de escritura de confissão de
dívida com garantia hipotecária ligada a contrato de consórcio de
automóveis. Possibilidade. Súmula 300 do STJ.
- Os dispositivos tido por violados que não foram objeto de debate e
julgamento pelas instâncias anteriores não estão prequestionados.
Súmula 282 do STF.
- Ainda que o contrato de consórcio não detenha os requisitos para
execução, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, na espécie
foi executada a confissão de dívida firmada pelos consorciados, que
constitui, por si só, título executivo extrajudicial.
- “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de
contrato de abertura de crédito, constitui título executivo
extrajudicial – Súmula 300/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 793975 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0182933-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil.

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