STJ - AgRg no REsp 825255 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0047619-7


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Provido
o recurso especial para afastar a limitação da taxa de juros apenas
no plano infraconstitucional e pendente de julgamento o recurso
extraordinário, interposto para afastar o fundamento constitucional
do Acórdão recorrido sobre o mesmo tema, não cabe a esta Corte
alterar a distribuição dos ônus da sucumbência." (REsp nº 361.033,
RS, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de
10.6.2002). Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 825255 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0047619-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, honorários de advogado.

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