TST - A-AIRR - 745/2005-020-05-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Conforme a interpretação do sentido e alcance da norma do art. 897, § 5º, I, da CLT, a formação do instrumento do agravo terá de ser feita no prazo de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Dessarte, reconhecida pelo agravante a ausência de traslado de peças obrigatórias (acórdão referente aos embargos de declaração opostos e sua respectiva certidão de publicação), deve ser confirmada a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a deficiência no traslado. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 745/2005-020-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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