TST - RR - 3018/2006-038-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. Decisão regional contrária aos termos da OJ-270/SDI-I/TST, de que a quitação decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, no que tange à rescisão do contrato de trabalho, alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 3018/2006-038-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão, contrato de trabalho.

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