STJ - REsp 678371 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0099044-0


03/nov/2008

Direito civil. Registros Públicos. Recurso especial. Dúvida
suscitada. Interesse legítimo de terceiro. Impugnação fundamentada.
Remessa às vias ordinárias.
- Se remanesce a dúvida, por meio de impugnação fundamentada de
legítimo interessado – detentor de possível fideicomisso, averbado
de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de imóvel
em relação ao qual foi requerido posteriormente registro de doação
pelos requerentes de retificação –, deve o Juiz remeter os
interessados às vias ordinárias, em que a contenciosidade permite
amplo debate acerca dos direitos subjetivos em contraposição.
- Ora, sem a ampla defesa e o contraditório do detentor de interesse
legítimo, não remanesce possibilidade alguma de levar-se adiante a
dúvida suscitada, tão-só pela via administrativa, que se torna
perigosamente nociva àquele que sequer foi citado para a lide,
permitindo-se que o procedimento de jurisdição voluntária seja
equivocadamente utilizado em detrimento do possível direito de
terceiro.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 678371 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0099044-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›