TST - AIRR - 88/2007-103-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESTA BÁSICA. Não restou configurada a violação legal, visto que o deferimento da parcela se deu diante das demais provas produzidas nos autos, e não pelo instrumento normativo, documento que nem sequer foi juntado aos autos. HORAS IN ITINERE . O Apelo encontra óbice nas Súmulas 90, 126, 337, I, e 297 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Apelo encontra óbice na Súmula 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2007-103-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, cesta básica, não restou configurada a.

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