STJ - AgRg no REsp 943605 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0085781-1


03/nov/2008

CIVIL. DIREITO DE SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE.
DEFERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. O deferimento de pensão
previdenciária nada tem a ver com as regras de sucessão, regendo-se
por legislação própria. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 943605 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0085781-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil, direito de sucessão, ação declaratória de indignidade.

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