TST - AIRR - 2504/2004-471-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO JORNADA DE TRABALHO ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS INVARIÁVEIS AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ASPECTO NA INSTÂNCIA REVISORA - MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126 DO TST. I - A base fática da controvérsia sob recurso não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A esse órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II Ausência de contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Higidez jurídica do despacho agravado. III Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2504/2004-471-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento jornada de trabalho ônus da prova, cartões de ponto com registros invariáveis ausência de pronunciamento sobre, matéria fática súmula nº 126 do tst.

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