STJ - AgRg no REsp 945935 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094930-0


03/nov/2008

CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. A responsabilidade pelo
pagamento das quotas condominiais pode recair tanto sobre o
promitente comprador como sobre o promitente vendedor, a depender
das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese em que o condomínio
não toma conhecimento da cessão de direitos, o cedente, titular do
domínio do imóvel, é parte legítima na ação de cobrança, ficando
afastada a responsabilidade do cessionário/adquirente. Agravo
regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 945935 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094930-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil, cobrança, quotas de condomínio.

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