STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1031826 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0034076-7


03/nov/2008

Bancário e processual civil. Agravo nos embargos de declaração no
recurso especial. Revisional de contrato bancário. Disposições de
ofício. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Mora.
- Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de
revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos
que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da
taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários
não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.
- Inviável o reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso
especial.
- Uma vez reconhecida a ilegalidade alguma das cláusulas pactuadas
pelas partes para o período da normalidade contratual, está
descaracterizada a mora do devedor.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1031826 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0034076-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos bancário e processual civil.

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