STJ - AgRg nos EDcl no REsp 991037 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210062-4


03/nov/2008

Direito civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo no
recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Limitação. Comissão
de permanência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas
contratuais. Inclusão do nome do devedor em cadastro de
inadimplentes.
- Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros
remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a
decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo
arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo.
A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12%
ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações
da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os
usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do
CC/02).
- Recurso especial não é a via adequada para interpretar cláusulas
contratuais ou reexaminar fatos e provas.
- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não
cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção
monetária e/ou multa contratual. Precedentes.
- A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do
nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 991037 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210062-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito civil e processual.

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