TST - AIRR - 205/2005-015-16-40


07/nov/2008

ALIENAÇÃO DE BENS DO RECLAMANTE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT . 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, segundo a diretriz do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que o Reclamado foi condenado ao pagamento não só das despesas oriundas do transporte e armazenamento dos bens móveis do Reclamante, mas também dos próprios bens transportados, que foram alienados pela transportadora para suprir o pagamento dos serviços e dos custos de armazenagem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2005-015-16-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos alienação de bens do reclamante conversão da obrigação de fazer, inexistência de violação à coisa julgada violação de preceitos constitucionais, 896, § 2º, da clt.

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