STJ - AgRg nos EDcl no Ag 857388 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0015525-2


03/nov/2008

CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRAZO DETERMINADO.
RESCISÃO UNILATERAL. PERDAS E DANOS. Se o ajuste é rescindido sem
justa causa pelo tomador, o prestador de serviços tem direito ao
pagamento, por inteiro, da retribuição vencida e, por metade, a que
perceberia até o termo final do contrato (CC, de 1916, art. 1.118).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 857388 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0015525-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil, contrato de prestação de serviços com prazo determinado, rescisão unilateral.

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