TST - AIRR - 485/2003-202-04-42


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃ O. I - A admissibilidade do recurso de revista contra acó rdã o proferido em agravo de petiçã o, na liquidaçã o de sentenç a ou em processo incidente na execuçã o, até os emba rgos de terceiro, depende de demonstraçã o de violê ncia direta à Constituiçã o Federal, a teor do que preconiza a Sú mula nº 266 do TST. II Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 485/2003-202-04-42
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execuçã o.

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